Supremo Tribunal Federal

RE 666.589

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 03/06/2014

STF – RE 666.589, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 25/03/2014, p. 03/06/2014

Ementa

EMENTA: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. (RE 666589, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00628)

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