RHC 120.472

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A legislação vigente faculta ao relator o julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal. 2. Não é possível às instâncias extraordinárias analisar dados fáticos da causa para redimensionar a pena determinada pelo Juízo competente. 3. No caso, a pena do agravante pela prática do delito de homicídio foi fixada com base em elementos objetivamente produzidos na instrução criminal, não sendo possível acolher o pedido de revisão da dosimetria penal sem o reexame do material probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 120472 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)