ARE 686.300

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto ao exame de certa matéria, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. SERVIDOR – EXTENSÃO DE VANTAGEM – LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 – INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 132, IINCISO XI, E 246. O Supremo, contra o meu voto, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 132, inciso XI, e 246 da Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará. Precedente: Recurso Extraordinário nº 745.811/PR, mérito julgado com repercussão geral reconhecida. (ARE 686300 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)