Supremo Tribunal Federal

RE 769.430

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 10/04/2014

STF – RE 769.430, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 10/04/2014

Ementa

EMENTA: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do cargo de Procurador do INSS em Procurador Federal pela MP n° 2.048-26/2000 e reedições. VPNI. Absorção pelos acréscimos advindos na progressão da carreira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico desde que preservado o valor nominal da remuneração. Não ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral reconhecida. Tema 41. Recurso paradigma RE 563.965 - RG 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 769430 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014)

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