Supremo Tribunal Federal

ARE 799.926

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 25/04/2014

STF – ARE 799.926, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 25/04/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 799926 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-2014 PUBLIC 25-04-2014)

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