Supremo Tribunal Federal

ARE 792.396

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/04/2014
Data de publicação: 30/04/2014

STF – ARE 792.396, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 08/04/2014, p. 30/04/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. 3. Gratificação de Produtividade. Natureza jurídica e efeitos decorrentes. Questão decidida conforme legislação local 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 792396 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2014 PUBLIC 30-04-2014)

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