RE 573.012

EMENTA: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 100 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A verificação da ocorrência de coisa julgada, no caso, situa-se em âmbito infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido. (RE 573012 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-124 DIVULG 29-06-2011 PUBLIC 30-06-2011 EMENT VOL-02554-01 PP-00136)