- Relator(a)
- Ayres Britto
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/06/2011
- Data de publicação
- 22/09/2011
STF – RE 601.396, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 22/09/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o RE 608.852, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2.Embora esse não seja o meu entendimento acerca da matéria, rendo-me, democraticamente, ao pensar majoritário dos eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 601396 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-02 PP-00188)
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