Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.835, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 21/02/2022, p. 17/03/2022
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/03/2021
EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguimento da ação penal por crime propriamente militar. Precedentes. Agravo regimental não provido. (HC 191021 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/03/2023
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. STM. Penal e processo penal. Artigos 175 e 209 do CPM. Violência e lesão corporal contra inferior. Nulidade. Atipicidade. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega …
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/12/2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crime do art. 311 do CPM. Falsificação de termo de garantia de natureza militar para a formalização de contrato de aluguel com terceiro. Fato que atenta contra o serviço ou a administração militar. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agr…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 23/05/2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Lesão corporal seguida de morte. Análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante tribunal superior. Inadequação da via eleita. Agravo não provido. (HC 201846 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 10-08-2022 PUBLIC 12-08-2022)
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 26/04/2016
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. ARTIGO 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autori…
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