JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 9.710

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
30/04/2014
Data de publicação
19/05/2014

STF – RCL 9.710, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/04/2014, p. 19/05/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Alegada violação à Súmula 20/STF. 3. Não cabe reclamação fundada em violação de súmula desprovida de eficácia erga omnes e efeito vinculante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 9710 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2014 PUBLIC 19-05-2014)
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