Supremo Tribunal Federal

ARE 799.908

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/05/2014
Data de publicação: 04/06/2014

STF – ARE 799.908, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/05/2014, p. 04/06/2014

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido. (ARE 799908 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

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