RHC 121.889

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90, COMBINADO COM O ART. 83 DA LEI 8.666/1993. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – As alegações veiculadas neste recurso ordinário foram rechaçadas pelo Tribunal de Justiça estadual, que deu provimento ao apelo acusatório e condenou os recorrentes pela prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela Corte local seria necessária a incursão nos fatos e provas da causa, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. III - Não há falar em nulidade do julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público se a defesa, regularmente intimada para a apresentação de contrarrazões, queda-se inerte. Precedentes. IV – Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (RHC 121889, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)