Supremo Tribunal Federal

ARE 792.837

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/08/2014

STF – ARE 792.837, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10/06/2014, p. 01/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Pretensão executiva. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 792837 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)

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