RE 576.156

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO CONFORME O RE 565.714 (MIN. REL. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 8/8/2008). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 576156 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)