Supremo Tribunal Federal

RE 599.044

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 22/09/2011

STF – RE 599.044, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 22/09/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. “GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL” E “PARCELA VARIÁVEL DE INCENTIVO”. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 599044 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-182 DIVULG 21-09-2011 PUBLIC 22-09-2011 EMENT VOL-02592-02 PP-00178)

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