Supremo Tribunal Federal

RE 593.459

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/05/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STF – RE 593.459, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 31/05/2011, p. 17/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Indenização por danos morais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 593459 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-02 PP-00334)

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