Supremo Tribunal Federal

ARE 824.308

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – ARE 824.308, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 07/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. EXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 824308 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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