Supremo Tribunal Federal

RE 803.391

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 30/05/2014

STF – RE 803.391, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 30/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 803391 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014)

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