JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 495.730

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/05/2014
Data de publicação
10/10/2014

STF – RE 495.730, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 10/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: REESTRUTURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO 2. PROCURADOR DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA - ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 495730 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)
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