AG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.105
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/04/2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Estupro de vulnerável no âmbito de relações familiares (art. 217-A, caput, do Código Penal, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, do Código Penal). Revogação de prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi da conduta e periculosidade do acusado. Legitimidade da medida extrema. Subsistência dos fu…