Supremo Tribunal Federal

AI 503.561

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – AI 503.561, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 20/05/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS. LEI Nº 10.460/1988. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 503561 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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