HC 119.545
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2014
EMENTA: Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Liminar deferida antes da consolidação do entendimento de não conhecimento dos writs em casos idênticos. 5. Superveniência do julgamento da apelação. Não obstante comprovadas a autoria e a materialidade, à luz da jurisprudência desta Corte, o decreto de prisão incorreu em vício de fundamentação. 6.…