HC 110.971

EMENTA: Agravo Regimental em Habeas Corpus. Paciente condenado pelo Crime de Latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que viola a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a “condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório”(RHC 106.398, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese em que a condenação encontra suporte na prova judicialmente colhida. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 110971 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014)