Supremo Tribunal Federal

RE 730.462

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2014
Data de publicação: 25/06/2014

STF – RE 730.462, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 29/05/2014, p. 25/06/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 2. Repercussão geral reconhecida. (RE 730462 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014)

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