AI 825.516

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DE INTERVENÇÃO PRATICADA PELO ESTADO NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 825516 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2013, DJe-024 DIVULG 04-02-2014 PUBLIC 05-02-2014)