MS 32.928

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O fundamento da decisão agravada não foi impugnado pela Agravante, que se limitou a reiterar os argumentos apresentados na inicial. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (MS 32928 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)