JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 850.189

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/06/2014
Data de publicação
13/06/2014

STF – AI 850.189, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03/06/2014, p. 13/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. 2. FATO SUPERVENIENTE. INVOCAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBIIDADE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 850189 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 867.920

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2018

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Exclusão de vantagem de caráter pessoal. Possibilidade. Período posterior a EC nº 19/98 e anterior a EC nº 41/03. Precedentes. 1. Segundo a jurisprudência da Corte, são excluíveis as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo do teto remuneratório vigente à época da Emenda Constitucional nº 19/98 até a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03. 2. Agravo reg…

Ver ementa completa →

AI 763.089

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 19/10/2010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. TETO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE VENCIMENTOS POR MEIO DE ORDEM DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram debatidas no acórdão recorrido e nem foram objeto de embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 e 356 da S…

Ver ementa completa →

AI 606.114

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 30/11/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. EXCLUSÃO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as vantagens pessoais estavam excluídas do teto remuneratório vigente à época da Emenda Constitucional 19/98. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 606114 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011…

Ver ementa completa →

ARE 799.022

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 04/11/2014

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas