Supremo Tribunal Federal
STF – RE 638.083, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 20/06/2014
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 08/04/2014
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA ATUAR NA DEFESA DE INTERESSES HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE VALOR SOCIAL. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (RE 607949 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-2014 PUBLIC 15-05-2014)
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 24/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. II – Agravo ao qual se nega provimento. (ARE 1480482 AgR, Relator(a): CRIST…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/06/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXECUTAR DECISÕES CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 806451 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 05/08/2014
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RE 576.155-RG/DF. REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.6.2006. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de defe…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/04/2013
EMENTA: Agravos regimentais em agravo de instrumento. 2. Ministério Público. Legitimidade para propor ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Art. 129, III, da CF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravos regimentais a que se negam provimento. (AI 856962 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2013 PUBLIC 19-04-2013)
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