JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 806.451

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
25/06/2014
Data de publicação
12/08/2014

STF – ARE 806.451, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/06/2014, p. 12/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXECUTAR DECISÕES CONDENATÓRIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 806451 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014)
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