RHC 112.687

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta o cabimento dos declaratórios, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP. 2. Hipótese em que a a pretensão defensiva foi expressamente enfrentada pela decisão recorrida, porém em sentido contrário aos interesses da parte embargante. Situação que não autoriza o acolhimento dos embargos. 3. Inocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 117 do CP. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RHC 112687 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)