Supremo Tribunal Federal

INQ 3.777

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STF – INQ 3.777, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/06/2014, p. 19/08/2014

Ementa

EMENTA: Direito Penal. Imunidade parlamentar. Conduta praticada fora do âmbito do Congresso Nacional. Relação com a atividade parlamentar. Precedentes citados. 1. A imunidade material do parlamentar se estende a manifestações fora da Casa Legislativa, mas que guardem conexão com o exercício do mandato. Jurisprudência pacífica. 2. Agravo regimental desprovido. Mantida a decisão de rejeição da queixa-crime. (Inq 3777 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)

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