ARE 783.372

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE, ANALISANDO A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 783372 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 07-08-2014 PUBLIC 08-08-2014)