RHC 117.270
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 06/10/2015
EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CONCEITO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS PENAIS, DEFINIDO PELA PRÓPRIA LEI Nº 7.492/86 (ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO), QUE ABRANGE, ATÉ MESMO, PARA ESSE EFEITO, PESSOAS NATURAIS OU ENTIDADES QUE OPEREM SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE PENAL DO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA, QUE, ALEGADAMENTE, SÓ PODERIA SER P…