HC 118.903

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUSTENTAÇÃO ORAL QUANDO DO JULGAMENTO DO “AGRAVO REGIMENTAL” – IMPOSSIBILIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REGIMENTAL (RISTF, ART. 131, § 2º) – UTILIZAÇÃO DO “HABEAS CORPUS” CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO EFETUADO PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCIPLINA FUNDADA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 543-B DO CPC (REPERCUSSÃO GERAL) – INADMISSIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 118903 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)