Supremo Tribunal Federal

AI 747.988

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/08/2014
Data de publicação: 01/09/2014

STF – AI 747.988, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 01/09/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Modificação dos critérios de cálculo de vantagem funcional. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. 3. Ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Ausência. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 747988 AgR-EDv-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 29-08-2014 PUBLIC 01-09-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 601.936

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/08/2014

EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Reestruturação do plano de cargos e salários. Servidor aposentado. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 606.199. 3. Irredutibilidade de vencimentos. Ocorrência de decesso remuneratório. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega …

Ver ementa completa →

AI 767.617

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/08/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito adquirido a regime jurídico. Ausência. Decesso remuneratório. Redução do valor global dos vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes. 4. Necessidade de reexame de provas e de análise e interpretação da legislação local. Verbetes 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767617 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔN…

Ver ementa completa →

AI 741.079

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/02/2011

EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidores inativos. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes do STF. 4. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 5. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental 6. Fixação dos ônus sucumbenciais. 6. Agravo regimental provido . (AI 741079 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR …

Ver ementa completa →

RE 462.749

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/08/2020

EMENTA: Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Supressão do adicional de inatividade. Manutenção do valor nominal da remuneração. Alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade da remuneração. Não ocorrência. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Jurisprudência reiterada do STF. 4. Embargos de divergência acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário. (RE 462749 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal…

Ver ementa completa →

AI 632.933

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/08/2014

EMENTA: Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consubstanciado nas parcelas que compõem a estrutura remuneratória de servidores inativos, desde que observada a irredutibilidade salarial. Precedentes. 3. A MP 2.131/2000 suprimiu validamente rubrica outrora devida aos militares da reserva da União a título de adicional de inatividade, porquanto as alterações nela veicula…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas