Supremo Tribunal Federal

ARE 775.985

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 22/08/2014

STF – ARE 775.985, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/08/2014, p. 22/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA FUNDIÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A controvérsia relativa à legitimidade passiva nas ações de reparação que reclamam indenização em decorrência da correção a menor nas contas fundiárias não encontra repercussão constitucional imediata. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 775985 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)

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