ARE 779.072

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME REMUNERATÓRIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ARTS. 40, § 8º, DA CF/88 E 7º DA EC 41/03. EXTENSÃO, AOS INATIVOS, DE VANTAGEM PAGA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO. ILEGITIMIDADE. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 779072 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)