Supremo Tribunal Federal

INQ 3.696

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2014
Data de publicação: 16/10/2014

STF – INQ 3.696, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 19/08/2014, p. 16/10/2014

Ementa

EMENTA: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/1998. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. 3. Denúncia recebida. (Inq 3696, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 19-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014)

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