Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.089

Relator(a): FLÁVIO DINO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2025
Data de publicação: 23/06/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 77.089, Rel. FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j. 16/06/2025, p. 23/06/2025

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA N. 181 (SEM REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 77089 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2025 PUBLIC 23-06-2025)

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