JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 745.893

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/08/2014
Data de publicação
09/09/2014

STF – ARE 745.893, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26/08/2014, p. 09/09/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 745893 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014)
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