Supremo Tribunal Federal

AI 727.355

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 16/09/2014

STF – AI 727.355, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/09/2014, p. 16/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829/95. SÚMULA 288/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 727355 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-09-2014 PUBLIC 16-09-2014)

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