Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 208.844, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/05/2022, p. 26/05/2022
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/07/2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravo não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Precedentes. 3. Progressão de regime. Exame criminológico. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 215568 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 04/04/2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico. Reeducando que apresentou histórico prisional conturbado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Reexame do cotejo fático-probatório. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. Não configura constrangimento ilegal que ampare pedido de habeas corpus decisão que, de forma fundamentada, determina a realização de exame crimi…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/12/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 209110 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 07-01-2022 PUBLIC 10-01-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Análise do cumprimento do requisito subjetivo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, para que o paciente tivesse restaurada a progressão para o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível avaliar a existência do requisito subjetivo para a progress…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 27/04/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que, para efeito de progressão de regime, poderá ser determinada a realização de exame criminológico, mediante decisão fundamentada, “com o fim de analisar se o condenado apresenta condições suficientes para progredir no regime de cumprimento da pena – verbete vinculante nº …
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