Supremo Tribunal Federal

RE 461.870

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/09/2014
Data de publicação: 03/10/2014

STF – RE 461.870, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 09/09/2014, p. 03/10/2014

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PROVENTOS E PENSÕES. As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda nº 20, de 1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada. (RE 461870 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014)

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