AI 790.957

EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ESTOQUES IMOBILIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os julgamentos do STF e do STJ, no presente caso, porque revestidos de legitimidade constitucional, se não foram favoráveis à pretensão da parte agravante, contraditórios também não o são, não havendo falar em retorno dos autos ao STJ, até porque aquela Corte já exauriu seu ofício jurisdicional, além de faltar amparo legal a essa pretensão. 2. A questão constitucional que viabiliza a interposição do recurso extraordinário perante o STJ é aquela nova surgida no próprio julgamento do recurso especial. 3. Para o exame da discussão relativa à tributação de valores referentes à correção monetária de seus estoques imobiliários, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 4. A ofensa aos princípios constitucionais da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa pode configurar situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 790957 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-04 PP-00640)