ARE 808.166

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Esgotamento sanitário. Falhas na prestação do serviço. Tarifa. Cobrança indevida. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa ao texto constitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 808166 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)