ARE 822.518
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/09/2014
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 822518 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)