Supremo Tribunal Federal

AI 855.352

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 30/09/2014

STF – AI 855.352, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 30/09/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 855352 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014)

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