Supremo Tribunal Federal

AI 833.299

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 08/10/2014

STF – AI 833.299, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/09/2014, p. 08/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO AI 791.292-QO-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 833299 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)

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