Supremo Tribunal Federal

RCL 18.411

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 13/10/2014

STF – RCL 18.411, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/09/2014, p. 13/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL INDEFERIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. INEXISTÊNCIA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 18411 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)

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