Supremo Tribunal Federal

HC 123.370

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 17/11/2014

STF – HC 123.370, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 17/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A mera remessa de cópia de documentos para o Ministério Público e para a Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a apurar eventual conduta ilícita não compromete, nem de maneira reflexa, a liberdade pessoal da paciente. Inviável, portanto, a utilização do habeas corpus. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 123370 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014)

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