RE 609.809
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 09/03/2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 3º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 – LIMITAÇÃO – ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 40, §1º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte já decidiu que a imunidade relativa a contribuições só se aplica ao servidor que, preenchidos os requisitos da aposentadoria integral, opte em permanecer em atividade até que a…